RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.447, DE 5 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional. Texto publicado em 7/3/2007 às 8h27m.
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