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12/03/2007 IRPJ. LUCRO REAL - Valor relativo aos créditos das contribuições PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa. Exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
12/03/2007 IRPJ. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES - Pessoa jurídica que exerça a atividade de prestação de serviços médicos com internação de pacientes.
12/03/2007 CSLL. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES - Pessoa jurídica que exerça a atividade de prestação de serviços médicos com internação de pacientes.
12/03/2007 IRPJ. CONSÓRCIOS DE EMPRESAS - Incorporação Imobiliária. Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Adesão ao regime.
12/03/2007 IRPF - Indenização por acidente de trabalho. Impossibilidade de a isenção abranger os casos de doença ocupacional.
12/03/2007 SIMPLES FEDERAL - Receita bruta decorrente da locação de bens móveis.
12/03/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Posse ou a propriedade de bens e direitos relativos à atividade rural de valor superior a R$ 80.000,00. Obrigatoriedade de apresentação da Declaração.
12/03/2007 PORTARIA MEC Nº 230, DE 9 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe que a transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra será feita mediante a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária, bem como o desempenho do estudante.
12/03/2007 PREVIDÊNCIA RURAL: PROJETO BENEFICIA PRODUTOR NA SAFRA E NA ENTRESSAFRA - Agricultor poderá trabalhar e contratar mão de obra, por 120 dias/ano, sem prejuízo da condição de segurado especial.
12/03/2007 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. TAXA SELIC - Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários.
12/03/2007 VALORES RELATIVOS A VERBAS RESCISÓRIAS, DEPOSITADOS EM DUPLICIDADE PELA EMPREGADORA EM CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece a ex-empregado direito de devolver parceladamente valores recebidos a maior.
12/03/2007 VOLTA DAS EXCLUÍDAS - Cooperativas vão poder participar de licitações públicas.
12/03/2007 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega incorporação de prêmio-produção suprimido por acordo.
11/03/2007 ICMS. CRÉDITO FISCAL. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE - Exploração de comércio de produtos em atacado ou varejo (supermercado).
11/03/2007 ICMS/SP. PORTARIA CAT-22, DE 8 DE MARÇO 2007 - Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados.
11/03/2007 ICMS/SP. PORTARIA CAT Nº 20, DE 8 DE MARÇO 2007 - Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.
11/03/2007 REFLEXÕES SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
11/03/2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO - Transferência Interestadual.
11/03/2007 ICMS/MG. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Incidência do ICMS. ISSQN. Modificação de Veículos.
11/03/2007 ICMS/MG. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Incidência do ICMS. ISSQN. Base de Cálculo. Crédito de ICMS.

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