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ICMS/SP. PORTARIA CAT Nº 20, DE 8 DE MARÇO 2007 - Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados. Texto publicado em 11/3/2007 às 23h19m.
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