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15/05/2007 SIMPLES FEDERAL - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista. Opção.
15/05/2007 IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Empresas de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
15/05/2007 CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Empresas de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
15/05/2007 PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE - Empresas de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
15/05/2007 PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE - Empresas de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
15/05/2007 ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Receita Federal do Brasil (RFB) responde consulta sobre legislação previdenciária.
15/05/2007 SÚMULA VINCULANTE - Leia o enunciado das súmulas vinculantes que serão analisadas no Plenário do STF.
15/05/2007 AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - Demitido durante auxílio-doença deve ser reintegrado, decide juiz.
15/05/2007 EMPREGADO. DESVIO DE FUNÇÃO - O trabalho em desvio de função não é admitido pelo Direito brasileiro, sendo devido o pagamento ao empregado das diferenças relativas ao valor do salário do cargo efetivamente ocupado.
15/05/2007 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal.
15/05/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia.
15/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO - Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado.
15/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS - A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho aprovou recentemente 14 novas Orientações Jurisprudenciais: seis do Tribunal Pleno, sete da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) e uma transitória da SDI-1.
14/05/2007 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
14/05/2007 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Requisitos para redução de intervalo intrajornada.
14/05/2007 PORTARIA MTE Nº 42, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.
14/05/2007 JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Desídia. Configuração.
14/05/2007 PIS/PASEP E COFINS - Pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, máquinas e veículos. Retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, nos pagamentos referentes a aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.
14/05/2007 PIS/PASEP E COFINS - Alíquotas para cálculos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de industrialização por encomenda.
14/05/2007 RESSARCIMENTO DE IPI - Impossibilidade de geração de créditos do imposto nas aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero na normativa do IPI. Improcedência da pretensão.

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