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17/05/2007 SUCESSÃO EMPRESARIAL - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade de sucessora de empresa.
17/05/2007 ISSQN. ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM GERAL PARA FESTAS - Não incidência e comprovação dessa operação.
17/05/2007 DELIBERAÇÃO CMV Nº 520, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
17/05/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Comprovação de receitas. Documento fiscal.
17/05/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Locação de fitas de videocassete. Alíquotas diferenciadas.
17/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.238, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
16/05/2007 PIS/PASEP E COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.
16/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas.
16/05/2007 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO - Exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas.
16/05/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Alteração promovida pelo sujeito passivo.
16/05/2007 IRPJ. JUROS. GLOSA - Juros de mora incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa.
16/05/2007 PERDAS DE ESTOQUES. PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Hipótese de dedutibilidade.
16/05/2007 IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE - Prova da efetiva prestação dos serviços, do desembolso e da contrapartida recebida.
16/05/2007 IRPJ - Preliminar de decadência.
16/05/2007 CSLL/PIS/COFINS - Lançamento por homologação. Decadência.
16/05/2007 CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO - Apropriação de receitas. Regime de competência.
16/05/2007 RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO - Regularidade do rateio. Glosa improcedente.
16/05/2007 IRPJ. USUFRUTO ONEROSO DE COTAS/AÇÕES - Tributação dos valores. Regime de competência.
16/05/2007 CSLL E PIS. DECADÊNCIA - Inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4º do CTN.

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