PORTARIA RFB Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 17/5/2007 às 8h41m.
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