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14/05/2007 PORTARIA CONJUNTA Nº 4.069, DE 2 DE MAIO DE 2007 (*) - Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
11/05/2007 QUAIS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA SE REGISTRAR UMA ONG? - Dr. Paulo Haus Martins
11/05/2007 DARF, DARF-SIMPLES, DJE, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, GLD, PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DARF / DARF-SIMPLES – REDARF E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Novos modelos a serem utilizados.
11/05/2007 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO - Indenização que gera aumento de patrimônio está sujeita à incidência de Imposto de Renda.
11/05/2007 DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO - Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo.
11/05/2007 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. SÚMULA 371/TST - Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato.
11/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais.
11/05/2007 RECONHECIMENTO OU NÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias.
11/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Créditos extemporâneos de ICMS. Crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96. Não inclusão.
11/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998. - Faturamento ou receita bruta. Créditos de IPI reconhecidos judicialmente. Inclusão e indenizações por reparação de dano.
11/05/2007 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contribuinte individual e facultativo. Opção da contribuição previdenciária diferenciada, à razão de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição.
10/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Exclusões da Base de Cálculo.
10/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Utilização de créditos nas atividades imobiliárias.
10/05/2007 PIS/PASEP E COFINS - Crédito presumido na atividade agropecuária.
10/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL OU IMPORTADORA - Crédito Presumido para ressarcimento de selos de controle.
10/05/2007 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESAS DE TRANSPORTES - Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas prestado por pessoa física, transportador autônomo.
10/05/2007 TAXA CONDOMINIAL - Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio.
10/05/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município.
10/05/2007 EMPREGADO COMISSIONISTA - Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor.
10/05/2007 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Ajuda de custo para transferência não integra salário.

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