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10/05/2007 PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
10/05/2007 PROTOCOLO ICMS 14, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
10/05/2007 PROTOCOLO ICMS 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
10/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 736, DE 2 DE MAIO DE 2007 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de DARF e DARF-Simples.
09/05/2007 PIS/PASEP - Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações).
09/05/2007 ICMS/SP - Procedimentos para solicitação de Restituição ou Compensação do ICMS pago a maior ou indevido.
09/05/2007 ICMS/SP - Procedimentos a serem observados na solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) no Estado de São Paulo, por estabelecimentos contribuintes do ICMS deste Estado e de outras Unidades da Federal, bem assim, pelo estabelecimento gráfico.
09/05/2007 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Tipos de Arrendamento Mercantil, formalização dos contratos, prazos de arrendamento, integração do bem ao ativo do arrendatário, aspectos contábeis e aspectos tributários.
09/05/2007 CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
09/05/2007 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA - Incidência. Início. Artigos 161, parágrafo primeiro, e 167, parágrafo único, do CTN. Súmula nº 188/STJ.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Da prescrição das parcelas previdenciárias, do recolhimento previdenciário e da compensação.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Lei 8.212/91. Juros compensatórios. Inaplicabilidade.
09/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO - Juros de mora e taxa Selic. Aplicação do art. 167, § 1º, do CTN.
09/05/2007 CTPS E FOLHAS DE PAGAMENTOS - Ausência de anotação ou dados incorretos. Crimes Previdenciários.
09/05/2007 ICMS - Lei paranaense que reduz ICMS não viola a Constituição.
09/05/2007 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa.
09/05/2007 JORNADA DE TRABALHO - Engenheiro empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) é considerado bancário, sendo-lhe assegurada a jornada de seis horas diárias.
09/05/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO - Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original.
09/05/2007 CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Receita de juros de mora e multa por atraso no pagamento de prestações decorrentes da comercialização de imóveis.
09/05/2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Receita de juros de mora e multa por atraso no pagamento de prestações decorrentes da comercialização de imóveis.

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