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31/05/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL - Seconci/DF tem direito a recolher contribuição assistencial de empresas não filiadas ao Sinduscon/DF.
31/05/2007 DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas.
31/05/2007 TRABALHADOR MENOR - Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor.
31/05/2007 REVENDEDORA DE PRODUTOS - Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo.
31/05/2007 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória.
31/05/2007 PORTARIA CGSN Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Institui os Grupos Técnicos (GT) relacionados - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN).
31/05/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 744, DE 25 DE MAIO DE 2007 - Altera Instrução Normativa SRF nº 252, de 2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
31/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.
30/05/2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda.
30/05/2007 PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente.
30/05/2007 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE - Bens não relacionados com a Produção ou Comercialização. Considerãções.
30/05/2007 PIS/PASEP E COFINS - Créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Hipóteses de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB.
30/05/2007 IPI - Desmembramento de estabelecimento industrial, com a criação de um novo estabelecimento industrial. Emissão de nota fiscal. Procedimentos.
30/05/2007 IPI. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO - Transferência de estoque de produtos, juntamente com o estabelecimento, por motivo de mudança de endereço. Tratamento fiscal.
30/05/2007 SALDOS CREDORES DO IPI, APURADOS NA ESCRITA FISCAL DO ESTABELECIMENTO. - Hipóteses de transferências e procedimentos a serem observados.
30/05/2007 PERGUNTAS A SI MESMO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
30/05/2007 LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
30/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.382, DE 29 DE MAIO DE 2007 - Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.
30/05/2007 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 10.381, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
29/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Mercadorias adquiridas por empresa comercial exportadora de empresas que vierem a optar pelo Simples Nacional.

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