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04/06/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas devem consultar no site da Previdência Social rol das ocorrências que serão consideradas para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Caso discorde, empresa têm 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir de 1º de junho de 2007.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Abrangência do Simples Nacional.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. Tratamento tributário.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/06/2007 REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Pessoas jurídicas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO. Considerações e aspectos tributários.
01/06/2007 ICMS - TAM fica isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em importação de peças de reposição de aeronaves por meio de arredamento mercantil (leasing).
01/06/2007 PORTARIA MPS Nº 232, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a forma de disponibilização do rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Percentuais de determinação do Simples Nacional. Partilhas dos impostos e contribuições, com os respectivos percentuais para as atividades: comercial, industrial, serviços e locação de bens móveis, serviços de profissões regulamentadas e serviços em geral.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Migração da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples de que trata a Lei nº 9.317/1996 para o Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Finalmente formalização de opção pelo Simples Nacional é regulamentada.
01/06/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
01/06/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/06/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.454, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
01/06/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.455, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
31/05/2007 ICMS - Concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.
31/05/2007 PRESTAÇÃO DE FIANÇA - Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato.
31/05/2007 ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - Plenário do STF decide que TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing.
31/05/2007 ICMS/MS. FUNDERSUL - STF julga constitucional lei sul-mato-grossense que dispõe sobre pagamento de ICMS.

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