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06/06/2007 JUROS DE MORA DIFERENCIADOS PARA CÁLCULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais.
06/06/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
06/06/2007 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Súmulas Vinculantes.
05/06/2007 PATROCÍNIOS E DOAÇÕES - Patrocínios ou doações efetuadas por pessoas jurídicas em favor de projetos desportivos e paradesportivos.
05/06/2007 DCTF - Multa por atraso na entrega.
05/06/2007 DECISÃO INÉDITA - STJ anula laudo porque perito da Polícia Federal não paga anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade.
05/06/2007 PERDAS DE CAPITAL - Perdas na alienação de bens tomados em Arrendamento Mercantil (Leasing) pelo vendedor.
05/06/2007 DESPESAS FINANCEIRAS. ATIVO DIFERIDO. AMORTIZAÇÃO - Juros sobre o capital na fase pré-operacional.
05/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas até o 10º dia do mês seguinte ao de sua competência continua em plena vigência.
05/06/2007 INFORMAÇÕES DESABONADORAS SOBRE EX-EMPREGADO A FUTUROS EMPREGADORES - Empresa é condenada por dar referências desabonadoras sobre ex-empregado.
05/06/2007 CTPS. ANOTAÇÕES - Ex-empregada ganha indenização por anotação indevida na CTPS.
05/06/2007 PORTARIA RFB Nº 10.467, DE 4 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007 (PITR/2007).
05/06/2007 FÉRIAS DO EMPREGADO - Cálculo das férias anuais, com exemplos práticos.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas inscritas no Simples Federal com débitos de impostos e contribuições não migrarão automaticamente.
04/06/2007 CONTRATO A TERMO. SAFRISTA. TÉRMINO. ÔNUS DA PROVA - Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é do empregador.
04/06/2007 EMPREGADA AFASTADA DO EMPREGO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - É possível rescisão indireta do contrato de trabalho durante afastamento do empregado para tratamento de saúde.
04/06/2007 VENDEDOR. VENDAS AMBULANTES, DE PORTA EM PORTA - Vendedora do Baú ganha reconhecimento de vínculo de emprego.
04/06/2007 VALE-TRANSPORTE - TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso.
04/06/2007 SALÁRIO “IN NATURA” - Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST.
04/06/2007 PORTARIA SIT/DSST Nº 12, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30.

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