ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior. Texto publicado em 31/5/2007 às 9h13m.
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