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PIS/PASEP E COFINS - Créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Hipóteses de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Texto publicado em 30/5/2007 às 11h06m.
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