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16/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2007 - Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
16/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
16/08/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
15/08/2007 DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Empresa condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro.
15/08/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio.
15/08/2007 CAPACIDADE LUCRATIVA E FALHA NORMATIVA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
15/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma a vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
15/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido na atividade agropecuária.
15/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS A ZERO - Insumos agrícolas, produtos derivados do leite e outros. Alíquotas reduzidas a 0 (zero)
15/08/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Com as alterações da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007.
15/08/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
15/08/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.
15/08/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
14/08/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.110, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País - Correspondentes de Instituições Financeiras (atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras).
14/08/2007 ICMS/P. SIMPLES NACIONAL - Termo final para formalização do pedido de parcelamento e para pagamento da primeira parcela, pelas empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional encerra-se no de 15/08/2007.
14/08/2007 SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO - Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional.
14/08/2007 DESPESAS COM PROPAGANDA - Condições para dedutibilidade das despesas com propaganda.
14/08/2007 ATESTADO MÉDICO - Requisitos básicos para o abono de falta do empregado ao serviço.
14/08/2007 ATESTADO MÉDICO - Prazo de entrega pelo empregado, ao empregador. Considerações.
14/08/2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Aspectos gerais, com exemplos práticos de cálculos para a folha de pagamento.

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