ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. Texto publicado em 15/8/2007 às 7h50m.
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