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17/08/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APÓS AVISO PRÉVIO - Constatação de atos ilícitos motiva conversão de dispensa sem justa em justa causa, mesmo no cumprimento do aviso prévio ou dispensa de seu cumprimento.
17/08/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Operação submetida à alíquota zero.
17/08/2007 IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS - Crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados.
17/08/2007 IPI. RESSARCIMENTO - Legislação de regência. Aplicação.
17/08/2007 PIS/PASEP E COFINS. ICMS - Transferências de créditos de ICMS. Base de cálculo das contribuições.
17/08/2007 IPI. PRODUTO DESGASTADO NO PROCESSO. PN CST Nº 65/1979 - Classificação como insumo.
17/08/2007 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Emprego de produto tributado importado pelo executor. Impossibilidade de suspensão do imposto no retorno.
17/08/2007 DIVÓRCIO - Conversão de Separação em Divórcio e Art. 36, II, da Lei 6.515/1977
17/08/2007 PORTARIA CGSN/SE Nº 2, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.
17/08/2007 PORTARIA CGSN/SE Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
17/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - REPUBLICADA por ter saído, no DOU de 16-8/-07, Seção 1, pág.16 e 17, com incorreção no original.
16/08/2007 IPRJ/CSLL. GASTOS REALIZADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Gastos com a ampliação da escolaridade de empregados. Aspectos fiscais e considerações.
16/08/2007 SIMPLES NACIONAL – DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Parcelamento especial para regularização de débitos para fins de ingresso no regime tributário do Simples Nacional tem novas regras.
16/08/2007 PEQUENO EMPRESÁRIO - Revogados importantes benefícios concedidos ao Pequeno Empresário, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
16/08/2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 20/2007.
16/08/2007 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Dispensa de retenção das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL, com exemplos práticos.
16/08/2007 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Limite de retenção, postergação do recolhimento e dispensa de retenção. Considerações.
16/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante.
16/08/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO - O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual.
16/08/2007 SALÁRIO-BASE NÃO PRECISA SER IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

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