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10/10/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. - Empregada demitida aos sete meses de gravidez é indenizada.
10/10/2007 DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007 - RETIFICAÇÃO - Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
10/10/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.
09/10/2007 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS FISCAIS - Utilização de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
09/10/2007 ICMS/GO. VALIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais no Estado de Goiás.
09/10/2007 IMPOSTO DE RENDA - Despesas indedutíveis para fins de determinação do lucro real.
09/10/2007 DESPESAS COM VIAGENS DE EMPREGADOS A SERVIÇO DA EMPRESA - Limite de dedução, independentemente de comprovação.
09/10/2007 DESPESAS OPERACIONAIS - Conceito e condições para dedução do imposto de renda.
09/10/2007 PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL - Momento de escrituração do livro Registro de Inventário.
09/10/2007 DESCONTOS SALARIAIS - Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado por escrito pelo empregado.
09/10/2007 DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.
08/10/2007 ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Alíquotas a serem registradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
08/10/2007 ICMS: NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONFINS OU A REAL COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA - Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior.
08/10/2007 RESTITUIÇÃO DE ICMS - O ICMS não deve ser suportado pelo contribuinte (comerciante, industrial, produtor ou prestador de serviço). Se o consumidor é o único que não tem o direito de crédito, correspondente ao imposto suportado, em suas aquisições, então a ordem jurídica supõe que sofra a repercussão (jurídica) do tributo.
08/10/2007 FUNÇÃO DE TELEFONISTA CONCOMITANTE COM AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Auxiliar de escritório não consegue enquadramento como telefonista.
08/10/2007 BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada.
08/10/2007 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA - Horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos.
08/10/2007 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Sócios que recorreram para protelar execução pagam multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
08/10/2007 OPERADOR DE “CALL CENTER” OBTÉM VÍNCULO COM EMPRESA CONTRATANTE - STJ mantêm decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma empresa de "call center" diretamente com empresa contratante.
08/10/2007 ENFERMEIRA DE UTI AÉREA FAZ PARTE DA CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS - O reconhecimento de enfermeira de bordo como aeronauta é uma matéria inovadora trazida agora ao Tribunal Superior do Trabalho.

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