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15/10/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios Previdenciários.
15/10/2007 PORTARIA MF Nº 250, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.
15/10/2007 DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
15/10/2007 DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
15/10/2007 DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
11/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA REDUZIDA - Quando e como fazer a opção; quem pode optar; quem não pode optar; contribuintes com recolhimentos em atraso; benefícios e valores; migração de plano; e economia.
11/10/2007 SIMPLES NACIONAL. CONFISSÃO DE DÉBITOS - Prazos para a confissão de débitos a serem incluídos no parcelamento especial dos optantes pelo Simples Nacional.
11/10/2007 MALEDICÊNCIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
11/10/2007 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DA PESSOA JURÍDICA - Tratamento a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica.
11/10/2007 HORÁRIO DE VERÃO - Horário de verão começa a partir de zero hora do próximo dia 14 em 10 Estados e no Distrito Federal.
11/10/2007 ICMS - Serviços de empresa que têm natureza distinta não estão sujeitos às mesmas regras tributárias.
11/10/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45, DE 2004 - Acordo anterior à EC 45 não desobriga empresa de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho não pedida naquela ação.
11/10/2007 PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa.
11/10/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Empregada da Volkswagen obtém integração de lucros ao salário.
11/10/2007 SALÁRIO-FAMÍLIA - Forma de pagamento; a quem é devido; valor da cota; e documentos necessários para o pagamento.
10/10/2007 SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal destacando a remuneração dos trabalhadores, por atividades, para fins de incidência da contribuição previdenciária.
10/10/2007 CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Obrigatoriedade e classificação contábil.
10/10/2007 CARGA TRIBUTÁRIA - Brasil edita 34 normas tributárias por dia.
10/10/2007 ACIDENTE DO TRABALHO - Lesão física sofrida pelo empregado no âmbito de sua residência, ainda que rumo ao trabalho, não se caracteriza como acidente do trabalho.
10/10/2007 EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. DOMÉSTICA - Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico.

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