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31/10/2007 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica como empresa individual.
31/10/2007 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Hipóteses em que a pessoa física, por força da legislação tributária, é equiparada à pessoa jurídica, bem como as exceções.
31/10/2007 CAIXA FICA IMPEDIDA DE COBRAR ALGUMAS TAXAS E TARIFAS - Sentença determina o pagamento em dobro aos consumidores das taxas operacionais, de administração, de pesquisa cadastral e à vista.
31/10/2007 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA ESCLARECER SAQUES EM CONTA CONJUNTA EXIGE MANDATO - Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta.
31/10/2007 CONDENADO POR MÁ-FÉ TRABALHADOR QUE MENTIU AO AJUIZAR A AÇÃO - Quando a parte altera a verdade dos fatos, para tentar induzir a erro o juízo e obter vantagem, que não lhe é devida, configura-se a litigância de má-fé.
31/10/2007 OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO - TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido.
31/10/2007 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - Ação de consignação em pagamento não exonera da multa por atraso no depósito das verbas rescisórias.
31/10/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - Acusação de auto-mutilação depende de prova clara.
31/10/2007 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA - Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido.
31/10/2007 PARECER PGFN Nº 2.276/2007 - Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.
30/10/2007 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TST isenta Correios de responsabilidade trabalhista de franqueada.
30/10/2007 NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS NORMAS – CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO – REGENDO O MESMO DIREITO, QUAL DEVE SER APLICADA? - TST decide entre aplicar convenção ou acordo coletivo em reajuste.
30/10/2007 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa.
30/10/2007 IRPJ. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES - Instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei nº 10.406, de 2002.
30/10/2007 AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
30/10/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
30/10/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.504, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.
30/10/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.503, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
29/10/2007 DEFESA PELA SERENIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
29/10/2007 FGTS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. Procedimentos.

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