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07/11/2007 BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RURAL - Apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável.
07/11/2007 PROCESSO TRABALHISTA - Depoimento de contador muda rumo de ação envolvendo milhares de dólares.
07/11/2007 ICMS/SP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Prazos para recolhimento do ICMS em Guia Especial.
07/11/2007 ICMS/SP. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIA - Procedimentos a serem observados por estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL.
07/11/2007 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO - Estabelecimento que, recebendo mercadoria diretamente de outro Estado, seja responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subseqüentes. Forma de escriturar o livro Registro de Entradas, inclusive pelas empresas optantes pela SIMPLES NACIONAL.
07/11/2007 ICMS/SP - Obrigações Fiscais Acessórias dos Microempreendedores Individuais.
07/11/2007 FGTS. RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS - Procedimentos a serem observados referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários próprios.
06/11/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA - Motorista leva justa causa porque dormiu em lugar errado.
06/11/2007 TRABALHO VOLUNTÁRIO E RELIGIOSO - Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego.
06/11/2007 ANOTAÇÃO RELATIVA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA NA CTPS DO EMPREGADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento.
06/11/2007 MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. REDUÇÃO DO VALOR - Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida.
06/11/2007 RECEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE VENDA, AVULSA E DE ASSINATURA, DE REVISTA DE EDIÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO DECORRENTE DA ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS NAS PÁGINAS DE REVISTA EDITADA - Simples Nacional. Forma de tributação.
06/11/2007 PESSOA JURÍDICA QUE PRESTE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - Opção pelo Simples Nacional. Hipótese.
06/11/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO 11% SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - Serviços de implantação de rede lógica de telecomunicações e de Circuito fechado de TV.
06/11/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
06/11/2007 PIS/PASEP E COFINS. HABILITAÇÃO NO REIDI - Projetos de infra-estrutura. Portaria ministerial.
06/11/2007 PESSOA FÍSICA QUE PROMOVE O LOTEAMENTO DE TERRENOS - Equiparação à pessoa jurídica.
06/11/2007 PAGAMENTO DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE - Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência.
06/11/2007 TRATORES AGRÍCOLAS USADOS. RECEITA DE VENDAS - Tratamento tributário (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS).
06/11/2007 IRRF. PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA - Recebimento de comissões pela intermediação de negócios.

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