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05/12/2007 ACORDO. MULTA. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA DA AVENÇADA, GERANDO ATRASO NO RECEBIMENTO - Pagamento de parcela em agência diferente da fixada no acordo atrai multa penal.
05/12/2007 SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL - Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio.
05/12/2007 FAXINA DOMÉSTICA NÃO É EQUIPARADA A LIXO URBANO - Serviço de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de escritório e de área de produção de fábrica não é atividade insalubre, mesmo que atestada por laudo pericial.
05/12/2007 INTERVALO INTRAJORNADA - Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora.
04/12/2007 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, bem como a cargo da empresa, do equiparado e do empregador doméstico.
04/12/2007 13º SALÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador, deduções permitidas e demais considerações.
04/12/2007 REGISTRO DO COMÉRCIO. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS PARA SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS - Lei cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
04/12/2007 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE (DIRF) - Piauí pede suspensão de multa imposta ao TJ-PI por atraso em prestar informação tributária (DIRF)
04/12/2007 HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA NÃO PREJUDICA CREDOR QUE OBTEVE PENHORA DOS BENS - É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor.
04/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO DOMÉSTICO - Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício.
04/12/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO. PREPOSTO. CONTADOR AUTÔNOMO - Contador autônomo pode ser preposto.
04/12/2007 FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes.
04/12/2007 COMISSÕES SOBRE VENDA - A supressão do pagamento de comissões implica alteração contratual, deflagra a contagem do prazo qüinqüenal de prescrição e leva à extinção do direito.
04/12/2007 EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Conceito e pré-requisitos para registro na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
04/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Insumos utilizados na prestação do serviço.
04/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RBF Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
04/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 789, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
04/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
04/12/2007 LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
03/12/2007 MENOR APRENDIZ - Contrato de trabalho, vínculo empregatício e jornada de trabalho. Breves considerações.

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