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06/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 66, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
06/12/2007 ICMS/SP. ABC DO PRODUTOR RURAL - Este trabalho reúne as principais respostas dadas pela Consultoria Tributária a perguntas efetuadas por produtores rurais por intermédio de consultas formais ou pela internet, utilizando o serviço de Correio Eletrônico oferecido por esta Secretaria da Fazenda. Reúne também perguntas e respostas formuladas e enviadas, para revisão, à Consultoria Tributária por empresas e entidades tais como a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP – e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo.
06/12/2007 LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. SENTENÇA EXEQÜENDA - Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença.
06/12/2007 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA - Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços.
06/12/2007 RESCISÃO DE APOSENTADO - Multa do FGTS abrange todo o contrato.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICALISTA - Dirigente sindical perde estabilidade com extinção da empresa.
06/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO 2007 - Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
06/12/2007 DECRETO Nº 6.287, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.
06/12/2007 DECRETO Nº 6.284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
06/12/2007 LEI Nº 11.604, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
06/12/2007 LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
05/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a fiscalização dos depósitos para o FGTS e dá outras providências.
05/12/2007 VALE-TRANSPORTE - Base de cálculo. Exclusão das comissões.
05/12/2007 EMPREGADA GESTANTE - Parto no período de gozo das férias.
05/12/2007 RECEITA DISPONIBILIZA VERSÃO TESTE DO PROGRAMA GERADOR DO IRPF/2008 - Usuários poderão opinar sobre sua funcionalidade.
05/12/2007 SIMPLES NACIONAL. ENSINO LIVRO - Hipótese em que é permitido a opção pelo Simples Nacional.
05/12/2007 BANCO DE HORAS. LEGALIDADE - Implantação respaldada por norma coletiva.
05/12/2007 ABONO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS - FGTS não incidente sobre a gratificação de férias.
05/12/2007 SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL - Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio.

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