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12/12/2007 DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
12/12/2007 DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
12/12/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
11/12/2007 CPMF - Estudo indica que brasileiro gasta mais com CPMF do que com feijão e leite.
11/12/2007 LUCRO REAL - Despesas operacionais indedutíveis para efeito de apuração do lucro real.
11/12/2007 CRÉDITOS RECUPERADOS - Aspectos fiscais.
11/12/2007 IRPJ/CSLL. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS A CLIENTES - Dedutibilidade. Pré-requisitos.
11/12/2007 SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA POR PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Meio de comprovação.
11/12/2007 IRPJ/CSLL. AMOSTRAS DISTRIBUÍDAS GRATUITAMENTE POR LABORATÓRIOS QUÍMICOS OU FARMACÊUTICOS E POR OUTRAS EMPRESAS QUE UTILIZEM ESSE SISTEMA DE PROMOÇÃO DE VENDA DE SEUS PRODUTOS - Aspectos fiscais a serem observados.
11/12/2007 DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis.
11/12/2007 CESTAS BÁSICAS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS - Tratamento fiscal e classificação contábil.
11/12/2007 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA - Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do Ministério Público do Trabalho.
10/12/2007 IRPJ. PATROCÍNIOS E DOAÇÕES - Patrocínios ou doações efetuadas por pessoas jurídicas em favor de projetos desportivos e paradesportivos.
10/12/2007 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PESSOAS FÍSICAS E COM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Banco Central veda cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
10/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS RELACIONADOS À GERAÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - Compensação. Declaração de importação. PIS/PASEP e COFINS - importação.
10/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Crédito Presumido. Estoque de Abertura. ICMS.
10/12/2007 IRPJ. BÁSE DE CÁLCULO PRESUMIDA E ESTIMADA - Clínicas médicas e assemelhadas.
10/12/2007 GESTANTE. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO - Direito à estabilidade.
10/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Exemplificação de registros contábeis.

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