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28/05/2008 INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS E DANOS MORAIS - STJ decide nesta quarta-feira se incide IR sobre indenização por danos morais. Também está na pauta o julgamento de embargos de divergência que tratam da incidência de IR sobre indenização por horas trabalhadas.
28/05/2008 ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Estado de São Paulo disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.
28/05/2008 PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". POSSIBILIDADE - Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa.
28/05/2008 MEMBRO DA CIPA. TERCEIRO MANDATO NÃO-CONSECUTIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA - Empregado em terceiro mandato da CIPA em gestões alternadas tem assegurada estabilidade.
28/05/2008 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA, COM SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS, PARA A IMPORTAÇÃO AOS BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO OU REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO ( - Importação de produtos para transporte, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) é incluída em regime aduaneiro especial.
28/05/2008 DECISÃO-CONJUNTA CVM/SPC Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 2008 - Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01, de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº 04, de 09 de junho de 1998, nº 05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº 07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.
28/05/2008 CIRCULAR SUSEP Nº 365, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.
28/05/2008 DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
28/05/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
28/05/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
27/05/2008 PARECER NORMATIVO CST Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 1984 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato. São dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que o empréstimo de referidos bens seja usual no tipo de operações, transações ou atividades da comodante, e não mera liberalidade desta.
27/05/2008 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração.
27/05/2008 ICMS/ES. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
27/05/2008 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO - Rito processual, inclusive para interposição de recurso.
27/05/2008 VINCULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO É INCONSTITUCIONAL - A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível.
27/05/2008 EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABRANGEM TODO O PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA - Reconhecido pela sentença o vínculo empregatício entre as partes, são devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais pagas ao empregado durante todo o período contratual reconhecido, excluindo-se aquelas de natureza indenizatória.
27/05/2008 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO NÃO DÁ DIREITO A ESTABILIDADE - Empregada que tem a gravidez confirmada durante o aviso prévio não alcança a estabilidade provisória da gestante.
27/05/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Sétima Turma do TST aplica salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
27/05/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 850, DE 23 DE MAIO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
26/05/2008 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.

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