DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Texto publicado em 28/5/2008 às 9h18m.
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