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Data	Matéria	Por data:
08/10/2008	COABITAÇÃO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA PROVAR UNIÃO ESTÁVEL - A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo.
08/10/2008	ASSOCIAÇÃO CIVIL PODE PROPOR AÇÃO COLETIVA CONTRA COOPERATIVA MÉDICA - Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.
08/10/2008	REFIS AFASTA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI PARA COMPENSAÇÃO - Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação.
08/10/2008	INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Superior Tribunal julga primeiro recurso pela Lei dos Recursos Repetitivos.
08/10/2008	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas.
08/10/2008	COOPERATIVAS DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativa.
08/10/2008	REFIS. PESSOA JURÍDICA OBRIGADO AO LUCRO REAL QUE OPCIONALMENTE OPTOU PELO LUCRO PRESUMIDO - Encerramento do parcelamento do REFIS em razão do pagamento da sua última parcela. Tratamento fiscal a serem observados.
08/10/2008	ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO FISCAL - Depreciação Incentivada, com exemplo prático.
08/10/2008	IRPJ/CSLL/IRRF. ISENÇÃO - Juros produzidos por títulos públicos.
08/10/2008	LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável.
08/10/2008	PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO - Manutenção do crédito. Comerciante atacadista ou varejista. Incidência monofásica. Inexistência de direito de crédito
08/10/2008	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para fins turísticos.
08/10/2008	IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de cobrança extrajudicial.
08/10/2008	PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003 - Prestação de serviços de cobrança extrajudicial.
08/10/2008	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 27, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação às receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
07/10/2008	POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Constitucionalidade vai ser analisada no começo da sessão de quarta-feira, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 582525, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa.
07/10/2008	INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. EMPREGADO EM DOMICÍLIO - Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional.
07/10/2008	COMISSÕES CREDITADAS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE - Justiça do Trabalho identifica fraude e manda pagar reflexos sobre comissões creditadas em cartão alimentação.
07/10/2008	PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA 0 (ZERO). - O que se considera receitas financeiras?
07/10/2008	PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS - Despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos.
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08/10/2008

COABITAÇÃO NÃO É INDISPENSÁVEL PARA PROVAR UNIÃO ESTÁVEL - A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo.

08/10/2008

ASSOCIAÇÃO CIVIL PODE PROPOR AÇÃO COLETIVA CONTRA COOPERATIVA MÉDICA - Associações civis constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva.

08/10/2008

REFIS AFASTA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI PARA COMPENSAÇÃO - Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação.

08/10/2008

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Superior Tribunal julga primeiro recurso pela Lei dos Recursos Repetitivos.

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA - Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas.

08/10/2008

COOPERATIVAS DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativa.