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Data	Matéria	Por data:
22/10/2008	DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
22/10/2008	DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
21/10/2008	RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. CENTRALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Impostos e contribuições sociais administrados pela SRF que deverão ser recolhidos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
21/10/2008	JUSTIÇA. PROCESSOS DE REPERCUSSÃO GERAL - STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária, entre eles: incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing); ISS na contribuição do PIS/Cofins; tributos estaduais; e compensação de IRPJ e CSLL.
21/10/2008	JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS - Primeira Seção do STJ deve julgar mais sete recursos repetitivos nesta quarta (21/10), entre eles o processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pela Lei 8.213/91.
21/10/2008	NÃO PODE SER COBRADO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE JUNTO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publica decisão de recurso repetitivo sobre não incidência de IR em aposentadoria complementar.
21/10/2008	DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - STJ julga recursos repetitivos sobre contratos bancários e valor patrimonial das ações da Brasil Telecom.
21/10/2008	ISS/ICMS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação.
21/10/2008	JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE. ÚLTIMA FALTA NÃO CARACTERIZADA - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico.
21/10/2008	RASTREAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT, ANTE A VIABILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA DO MOTORISTA - Justiça do Trabalho mantém horas extras deferidas a motorista que tinha veículo rastreado por satélite.
21/10/2008	DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CVM estabelece forma de apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais – ITR, a partir das informações trimestrais relativas ao 3º trimestre de 2008.
21/10/2008	SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE NOVA ATIVIDADES - Projeto inclui empresas de arquitetura e agronomia no Supersimples.
21/10/2008	GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.4 DO SEFIP - Receita Federal, entre outras providências, altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP, a ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 22/11/2008.
21/10/2008	ICMS/DF. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA - Governo do Distrito Federal cria Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza que será subsidiado, em parte, por adicional de ICMS para diversos produtos.
21/10/2008	ICMS/DF. REFAZ III - Perguntas e respostas de pontos importantes sobre o "Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal", denominado de REFAZ III.
21/10/2008	JUSTA CAUSA POR ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL - E-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
21/10/2008	VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO - Vendedor obtém reconhecimento de natureza salarial de veículo.
21/10/2008	ICMS/SP. DOCUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO SIGNATÁRIO OU CÓPIA AUTENTICADA - Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Secretaria divulga relação dos atos no âmbito da Secretaria da Fazenda com as hipóteses em que por determinação expressa na legislação se exige documento com reconhecimento de firma da assinatura do signatário ou cópia autenticada.
21/10/2008	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Em 14/11/2008 entra em vigência novas regras a atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas.
20/10/2008	ICMS/SP. CONTRIBUINTE QUE EFETUAR VENDAS A CONSUMIDOR - Divulgação do documento fiscal de emissão obrigatória.
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22/10/2008

DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

22/10/2008

DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

21/10/2008

RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. CENTRALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Impostos e contribuições sociais administrados pela SRF que deverão ser recolhidos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

21/10/2008

JUSTIÇA. PROCESSOS DE REPERCUSSÃO GERAL - STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária, entre eles: incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing); ISS na contribuição do PIS/Cofins; tributos estaduais; e compensação de IRPJ e CSLL.

21/10/2008

JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS - Primeira Seção do STJ deve julgar mais sete recursos repetitivos nesta quarta (21/10), entre eles o processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pela Lei 8.213/91.

21/10/2008

NÃO PODE SER COBRADO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE JUNTO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publica decisão de recurso repetitivo sobre não incidência de IR em aposentadoria complementar.