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Data Matéria
27/10/2008 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO) - Breves considerações sobre procedimentos de fiscalização tributária e procedimentos a serem observados pelo contribuinte.
27/10/2008 REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários.
26/10/2008 TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Critérios de reconhecimentos das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, para fins do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
24/10/2008 PORTARIA MF Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações relativas aos ICMS, por mês de competência, pertinentes aos estabelecimentos que realizam operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive em relação aos estabelecimentos equiparados.
24/10/2008 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.
24/10/2008 DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - Data da integralização é base para cálculo do valor patrimonial das ações.
24/10/2008 PROFISSIONAL CONTRATADO COMO EMPRESA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO. TÍPICA FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho concluiu que o esquema se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, caracterizada pela imposição feita pelo empregador para que o profissional constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego.
24/10/2008 CONVENÇÕES COLETIVAS. REGISTRO PERANTE O MTE. EFICÁCIA - Eficácia de convenção coletiva independe de registro no Ministério de Trabalho e Emprego (MTE).
24/10/2008 DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
23/10/2008 CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS - Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratórios; descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes; reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal; e capitalização de juros (juros sobre juros).
23/10/2008 VENDEDOR EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Vendedor externo consegue reconhecimento de horas extras.
23/10/2008 GRUPO ECONÔMICO. ANÁLISE DA PROVA - Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum.
23/10/2008 GORJETAS ESPONTÂNEAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração.
23/10/2008 ASSÉDIO MORAL. OFENSA À SAÚDE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral.
23/10/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - Aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Créditos do PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo.
23/10/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA (INSS). SERVIÇOS DE COPA - Cessão de mão-de-obra, sujeição ao regime de retenção da contribuição previdenciária (INSS).
23/10/2008 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA COM FROTA PRÓPRIA - Combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção. Créditos
23/10/2008 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
23/10/2008 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO - Dispêndios realizados com manutenção de máquinas e equipamentos.
23/10/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS - Dispêndios realizados com: água; equipamentos de proteção industrial – EPI; fardamento; material de escritório; material de limpeza das obras; material de campanhas educacionais; materiais para utilização no ambulatório médico da obra; serviços de vigilância, telefonia, passagens e hospedagens em hotéis; exames médico – admissional; cursos e treinamento; serviços de transportes; e aluguel de veículos.

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