PORTARIA MF Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações relativas aos ICMS, por mês de competência, pertinentes aos estabelecimentos que realizam operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive em relação aos estabelecimentos equiparados. Texto publicado em 24/10/2008 às 19h07m.
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