DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. Texto publicado em 22/10/2008 às 9h10m.
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