Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
24/11/2008	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito.
24/11/2008	APOSENTADORIA DO EMPREGADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa.
24/11/2008	PORTARIA SRT Nº 5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera a Portaria nº 2, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira.
24/11/2008	PROTOCOLO ICMS 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.
24/11/2008	PROTOCOLO ICMS 106, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
24/11/2008	PROTOCOLO ICMS 105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
21/11/2008	IOF. ALÍQUOTAS ADICIONAIS - Governo institui alíquotas adicionais de 0,38% para IOF incidente sobre o valor de diversas operações de créditos, com vigência a partir de 21/11/2008.
21/11/2008	IOF. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR, EM QUE O MUTUÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA - Alíquota zero para operações praticadas a partir de 21/11/2008.
21/11/2008	RESOLUÇÃO CFM Nº 1.886, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre as "Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência.
21/11/2008	DECRETO Nº 6.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
21/11/2008	LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
21/11/2008	LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
21/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS. TRABALHO TEMPORÁRIO - Dedução dos valores pagos a empregados como salários e encargos trabalhistas, para fins de determinação da base de cálculo.
20/11/2008	ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Procedimentos fiscais a serem adotados por empresas, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, excluídas do regime tributário do Simples Nacional, de ofício ou mediante comunicação.
20/11/2008	GESTANTE DEMITIDA ANTES DE COMUNICAR GRAVIDEZ DEVERÁ SER REINTEGRADA - A estabilidade assegurada no texto constitucional reveste-se de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas principalmente proteger o nascituro.
20/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Mera intermediação por pessoa domiciliada no país. Irrelevância. Exigência de efetivo ingresso de divisas. Direito à manutenção de créditos.
20/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Bens do ativo imobilizado de pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial.
20/11/2008	PIS/PASEP E COFINS. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA - Operações com o fim específico de exportação.
20/11/2008	IRPF. ISENÇÃO - Portador de moléstia grave. Laudo pericial.
20/11/2008	INSS. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de sonorização. Retenção. Improcedência.
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