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06/02/2009 ICMS. CRÉDITOS DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal de vendas pela empresa optante pelo Simples Nacional para fins de conceder o crédito do ICMS ao adquirente, não optante pelo Simples Nacional.
06/02/2009 AUXÍLIO-DOENÇA. FRAUDE - A falsificação de atestado médico é crime previsto no Código Penal.
06/02/2009 COMÉRCIO EXTERIOR. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Publicado novo Regulamento Aduaneiro, aplicável a partir de 06/02/2009.
06/02/2009 DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
06/02/2009 ICMS/SP. PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - Composição da base de cálculo do frete para fins de incidência do ICMS, inclusive em relação ao "pedágio".
06/02/2009 ICMS/RJ. PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO DO FRETE - Pedágio e qualquer outra despesa paga pelo prestador de serviço de transporte cobrados em separado do tomador do serviço.
06/02/2009 APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO - Projeto de lei extingue o fator previdenciário.
06/02/2009 DECRETO Nº 6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
05/02/2009 OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceito de empresa de construção civil, obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e outras considerações.
05/02/2009 PER/DCOMP (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) - Aprovada versão 4.1 do Programa PER/DCOMP, a ser utilizada a partir de 05/02/2009, inclusive, na elaboração das declarações retificadoras.
05/02/2009 DCTF (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS). APRESENTAÇÃO FORA SI PRAZO FIXADO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades aplicáveis e instruções para recolhimento da multa.
05/02/2009 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) - Objetivo, alcance, apresentação, definições, características das informações da DVA, demais orientações para a sua correta apresentação, inclusive com modelos para a sua elaboração.
05/02/2009 VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA COMO FILMES FOTOGRÁFICOS, PILHAS, PRODUTOS COSMÉTICOS, BALAS, MEL, PRODUTOS ORTOPÉDICOS E OUTROS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS - STF recebe parecer da PGR pela venda de apenas alguns produtos de conveniência em farmácias.
05/02/2009 TITULARES DE CONTA CONJUNTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles.
05/02/2009 REMUNERAÇÃO DE MANOBREIRO-MOTORISTA NÃO PODE SER INFERIOR À DO MOTORISTA DE ÔNIBUS PROFISSIONAL - A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns.
05/02/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova a versão 4.1 do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
05/02/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira.
05/02/2009 ATESTADO MÉDICO. CONDIÇÕES PARA SUA EFICÁCIA PLENA - Requisitos básicos para o abono de falta ao trabalho. Considerações.
05/02/2009 GIIL-RAT (GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO). ANTIGO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - Percentuais a serem aplicados a partir da competência: junho/2007 de acordo com as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco. Relação de atividades, por CNAE, com os respectivos percentuais de incidência.
04/02/2009 LÍDERES DECIDEM REJEITAR MP DAS FILANTRÓPICAS NESTA QUARTA-FEIRA - Rodolfo Stuckert O Colégio de Líderes incluirá na pauta desta quarta-feira as Medidas Provisórias 443/08 e 446/08. Na primeira reunião do ano legislativo, nesta terça-feira, os líderes partidários decidiram que vão rejeitar a MP 446/08, que altera as regras para certificação de entidades filantrópicas.

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