DECRETO Nº 6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Texto publicado em 6/2/2009 às 8h18m.
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