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03/02/2009 ICMS. CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 empresas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
03/02/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Descontos de créditos sobre aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
03/02/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
03/02/2009 IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA É INCONSTITUCIONAL - Justiça do Trabalho decide que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional.
03/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE PLANTÃO MÉDICO - O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.
03/02/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
02/02/2009 PASSIVO A DESCOBERTO, COM CORREÇÃO - Forma de apresentação do Passivo a Descoberto no Balanço Patrimonial.
02/02/2009 PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE DAS QUAIS OS SÓCIOS SÃO ACIONISTAS. POSSIBILIDADE - Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada.
02/02/2009 ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Do Resultado como medida de desempenho e dos conceitos de Capital e de Manutenção de Capital.
02/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE PLANTÃO MÉDICO - Empregador terá que pagar diferenças salariais a uma médica pelos serviços em regime de plantão.
02/02/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO MANUSCRITO NÃO CONVENCE JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE MANDA PAGAR RESCISÃO - Aviso prévio deve ser comprovado de forma robusta e inequívoca.
31/01/2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Aposentadoria espontânea. Extinção do vínculo de emprego público.
31/01/2009 ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO - Acidente De Trabalho. Vítima Fatal. Indenização.
31/01/2009 ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DAS AQUISIÇÕES DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONIA) - Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens.
31/01/2009 NOVO SALÁRIO MÍNIMO - Salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009 passa a ser de R$ 465,00 com aumento de 12,05%.
31/01/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
30/01/2009 RECEITA SIMPLIFICA E AGILIZA LIBERAÇÃO DE CND DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Novo procedimento alcança as empresas com escrituração contábil regular.
30/01/2009 AUXILIAR DE RADIOLOGIA QUE TRABALHA EM CÂMARA CLARA E ESCURA. JORNADA REDUZIDA - Auxiliar de radiologia que trabalha em câmara clara e escura tem direito a jornada reduzida.
30/01/2009 AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém condenação de empresa ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença.
30/01/2009 CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO X CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregado será indenizado depois de 19 dias de serviço.

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