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17/03/2009 ICMS. VENDA DE ÁLCOOL PELO PREÇO INFERIOR AO DE ENTRADA - Liminar suspende incidência de ICMS sobre venda de álcool a preço inferior ao de entrada.
17/03/2009 FIANÇA DADA POR PAI EM MÚTUO TOMADO POR SUA FILHA, ALÉM DO PRAZO INICIALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES DO QUAL CONSTAVA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática.
17/03/2009 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS - Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.
17/03/2009 SÓCIO MINORITÁRIO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA - Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista.
17/03/2009 DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
17/03/2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade.
17/03/2009 CONTRIBUINTE JÁ PODE CONSULTAR SITUAÇÃO FISCAL PELA INTERNET, SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Serviço está disponível na pagina da Receita e será utilizado por meio de senha/código de acesso.
17/03/2009 RECEITA FEDERAL VAI DISPONIBILIZAR WEBSERVICE PARA CONTRIBUINTES - Receita prepara emissão do CPF em tempo real e atualização de dados pela internet.
17/03/2009 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL - Transmissão de energia elétrica.
17/03/2009 SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS A HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Compensação previdenciária prevista no artigo 14 da Lei nº 8.870, de 1994.
17/03/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Compensação de créditos tributários oriundos de PIS e COFINS com contribuições previdenciárias.
17/03/2009 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO INTERMEDIÁRIA - Beneficiamento por encomenda.
17/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
17/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
17/03/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 927, DE 13 DE MARÇO DE 2009 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.6 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.6), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
17/03/2009 IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Alíquota do IOF aplicáveis nas operações de mútuo, inclusive adicional.
16/03/2009 IRPF/DIRPF 2009. BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, MEAÇÃO, LEGADO OU DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA E DOAÇÃO, INCLUSIVE COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Tratamento fiscal na declaração de rendimentos do doador e do beneficiário da doação.
16/03/2009 SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO - Opção. Possibilidade.
16/03/2009 IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE - Obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, bem como inexistência de obrigação de informar em DCTF e DIRF as referidas importâncias que foram transferidas para a conta do juízo, as quais serão levantadas, em momento ulterior, mediante expedição de alvará judicial.
16/03/2009 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL - Créditos. Insumos. Frota própria de distribuição. Combustíveis e lubrificantes.

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