IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE - Obrigação tributária de retenção e recolhimento de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, bem como inexistência de obrigação de informar em DCTF e DIRF as referidas importâncias que foram transferidas para a conta do juízo, as quais serão levantadas, em momento ulterior, mediante expedição de alvará judicial. Texto publicado em 16/3/2009 às 9h26m.
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