ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 17/3/2009 às 9h09m.
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