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Data	Matéria	Por data:
23/03/2009	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que é permitido, tratamento fiscal e procedimentos a serem observados.
23/03/2009	EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.
23/03/2009	ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não 31%, como vem defendo o INSS em ações trabalhistas.
23/03/2009	DECRETO Nº 6.804, DE 20 DE MARÇO DE 2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009.
20/03/2009	DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. INCLUSÃO - Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade.
20/03/2009	IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.638/2007 E AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - Impossibilidade de reavaliação de bens e utilização restrita de ajustes de avaliação patrimonial aos casos previstos na lei nº 6.404/1976, conforme estabelecidos pela CVM.
20/03/2009	IRRF/DIRPF 2009. GANHO DE CAPITAL, ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO - Custo de aquisição e ganho de capital em decorrência de participações societárias.
20/03/2009	SIMPLES NACIONAL. VENDA VEÍCULOS USADOS - Venda de veículos usados em consignação.
20/03/2009	CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Percentual de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pelas pessoas jurídicas com atividade de industrialização.
20/03/2009	IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Percentual de determinação do lucro presumido pelas pessoas jurídicas com atividade de industrialização.
20/03/2009	PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - SDI-1 admite parcelamento de participação nos resultados.
20/03/2009	ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT - Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra.
20/03/2009	IPI. ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Ressarcimento do valor remanescente dos créditos de IPI e prazo para escrituração dos créditos extemporâneos.
20/03/2009	PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE FRETE. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional.
19/03/2009	IRPF/DIRPF 2009. FAPI E VGBL - Pagamentos efetuados pelo contribuinte, pessoa física, em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na declaração, a entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil destinados à obtenção de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
19/03/2009	IRPF/DIRPF. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Conforme ordem judicial, a Receita Federal terá de permitir dedução integral de despesas com educação.
19/03/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA CFC Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a competência da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade.
19/03/2009	DACON SEMESTRAL, RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2008 - Prorrogado prazo para entrega do DACON SEMESTRAL, relativo aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no referido período.
19/03/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 928, DE 18 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.
19/03/2009	MP DAS DÍVIDAS (MP 449/2008) CONTINUA TRANCANDO A PAUTA DE VOTAÇÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Será que a Medida Provisória nº 449/2008 realmente vai ser convertida em Lei? E as ditas novas regras Contábeis?
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23/03/2009

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE POR PERÍODO AINDA NÃO ENCERRADO, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que é permitido, tratamento fiscal e procedimentos a serem observados.

23/03/2009

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.

23/03/2009

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reconhecida a prestação de serviços autônomos, incide contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Mas a alíquota aplicável deve ser de 20%, e não 31%, como vem defendo o INSS em ações trabalhistas.

23/03/2009

DECRETO Nº 6.804, DE 20 DE MARÇO DE 2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009.

20/03/2009

DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. INCLUSÃO - Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade.

20/03/2009

IRPJ. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.638/2007 E AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - Impossibilidade de reavaliação de bens e utilização restrita de ajustes de avaliação patrimonial aos casos previstos na lei nº 6.404/1976, conforme estabelecidos pela CVM.