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Data	Matéria	Por data:
14/05/2009	APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ESTIVER EXERCENDO OU QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA POR ESTE REGIME - Direitos e obrigação.
14/05/2009	PESSOA FÍSICA. RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR - Tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
14/05/2009	NOVAS MEDIDAS PROTEGEM TRABALHADORES BRASILEIROS NO EXTERIOR - Ações são aprovadas para conferir mais apoio aos emigrantes, em função do atual contexto econômico internacional.
14/05/2009	APRENDIZAGEM PROFISSIONAL É REGULAMENTADA - Instrução normativa atualiza legislação a partir de decreto sobre a contratação de aprendizes.
14/05/2009	CIDE (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO) - Remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. Não incidência.
14/05/2009	LUCRO PRESUMIDO. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, COM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPJ E CSLL - Forma de pagamento do imposto de renda, inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento, do IRPJ e da CSLL.
14/05/2009	IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Valores que não integram a base de cálculo determinada com base na Receita Bruta e Acréscimos.
14/05/2009	PER/DCOMP. PROGRAMA GERADOR. VERSÃO 4.2 - Aprovada nova versão do PER/DCOMP para corrigir erros.
14/05/2009	PENHORA EFETUADA SOBRE VAGA DE GARAGEM. VALIDADE - Vaga de garagem não é bem de família.
14/05/2009	CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista.
14/05/2009	IMPORTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. BITRIBUTAÇÃO - Importação e revenda de mercadorias pelas empresas tributadas pelo lucro presumido. Bitributação por falta de previsão legal para aproveitamento de créditos.
14/05/2009	SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OU A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA), OU, COM RELAÇÃO AO ICMS, A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - Novas hipóteses de deduções na base de cálculo para evitar bitributação.
14/05/2009	SIMPLES NACIONAL. IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E INSS. SIMPLES RETENÇÕES NA FONTE - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e INSS.
14/05/2009	ISS/SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, com exemplificações práticas e demais observações pertinentes.
14/05/2009	ICMS/SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO FISCAL - Forma de emissão de documentos fiscais pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive no regime de substituição tributária do ICMS.
14/05/2009	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 - O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
13/05/2009	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Aprova a versão 4.2 do PGD PER/ DCOMP.
13/05/2009	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 937, DE 12 DE MAIO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
13/05/2009	TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
13/05/2009	AÇÕES EM JUIZADOS ESPECIAIS PODEM TER VALOR MAIOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.
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14/05/2009

APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ESTIVER EXERCENDO OU QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA POR ESTE REGIME - Direitos e obrigação.

14/05/2009

PESSOA FÍSICA. RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR - Tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

14/05/2009

NOVAS MEDIDAS PROTEGEM TRABALHADORES BRASILEIROS NO EXTERIOR - Ações são aprovadas para conferir mais apoio aos emigrantes, em função do atual contexto econômico internacional.

14/05/2009

APRENDIZAGEM PROFISSIONAL É REGULAMENTADA - Instrução normativa atualiza legislação a partir de decreto sobre a contratação de aprendizes.

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CIDE (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO) - Remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. Não incidência.

14/05/2009

LUCRO PRESUMIDO. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL, COM POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPJ E CSLL - Forma de pagamento do imposto de renda, inclusive com pagamento mensal, a título de adiantamento, do IRPJ e da CSLL.