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13/05/2009 É PERMITIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARCELAR DÉBITO EM MAIS DE 180 PARCELAS - É possível o parcelamento da dívida tributária em mais de 180 parcelas nos termos previstos pela Lei nº 10.684/2003, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime jurídico da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12/05/2009 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Rescisão antecipada, inclusive da empregada gestante, com exemplos práticos.
12/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Alíquotas reduzidas a zero das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de equipamentos de informática, bem assim, conceito de venda a varejo para fins de redução a zero das referidas alíquotas.
12/05/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de "Catering".
12/05/2009 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Prejuízos fiscais apurados nos períodos de incidência do lucro presumido e anteriores ao da opção pelo lucro presumido, após retorno da pessoa jurídica ao lucro real.
12/05/2009 COFINS. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO - Receitas isentas, para fins da COFINS.
12/05/2009 PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL - Momento de escrituração do livro Registro de Inventário.
12/05/2009 CONTABILIDADE DE CUSTOS - Matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME). Conceitos.
12/05/2009 ATIVIDADE DE RESTAURANTE. IPI/ICMS - Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) que deverão ser adotados nas entradas de insumos para emprego na preparação das refeições a serem fornecidas no restaurante, bem como nas saídas e/ou fornecimentos das refeições produzidas.
12/05/2009 ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis.
12/05/2009 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA - Pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
12/05/2009 AUXÍLIO-DOENÇA - Conceito e demais peculiaridades.
12/05/2009 RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Forma de pagamento de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/05/2009 SIMPLES NACIONAL. VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) - Procedimentos para restituição de valores pagos a maior ou indevido de Simples Nacional.
12/05/2009 ADICIONAL DE SOBREAVISO. ATENDIMENTO DE CELULAR FORA DA JORNADA DE TRABALHO - Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.
12/05/2009 PAGAMENTO DE ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR EMPRESAS SITUADAS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal.
12/05/2009 FÉRIAS. FERIADOS QUE OCORRAM NO PERÍODO DE FÉRIAS. DESCONSIDERAÇÃO - TST confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT.
12/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - Aproveitamento de créditos. Impossibilidade.
12/05/2009 LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
11/05/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 75, DE 08 DE MAIO 2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

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