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08/05/2009 DECRETO Nº 6.843, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
08/05/2009 DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
07/05/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco 11 das 21 emendas apresentadas pelo Senado à Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União e estabelece regras para a renegociação de dívidas maiores.
07/05/2009 INSS. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMODATO - Estabelecimento localizado dentro do imóvel em que atua a contratante de serviços.
07/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Exclusões da base de cálculo.
07/05/2009 CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Exclusões da base de cálculo.
07/05/2009 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Exclusões da base de cálculo.
07/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
07/05/2009 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho não julga ações que envolvam representação comercial típica.
07/05/2009 CTPS. EXTRAVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais.
07/05/2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE GRÁFICA - Anexos a serem aplicados para definição do valor devido em DAS.
07/05/2009 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
07/05/2009 SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. EQUÍVOCOS 2 - Equívocos nos esclarecimentos das Divisões de Tributação da Receita Federal em Soluções de Consultas acerca da opção e tributação das empresas com atividades de vendas de veículos usados em operação de consignação mercantil.
06/05/2009 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO - Pessoas jurídicas que prestam serviços na área de informática (análise de sistemas, desenvolvimento de programas, consultoria, treinamento e serviços gerais de informática).
06/05/2009 MÃO-DE-OBRA INTERMEDIADA IRREGULARMENTE POR COOPERATIVA DE TRABALHO - Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa.
06/05/2009 IRPF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Receita Federal disciplina a forma de restituição do imposto de renda retido sobre o abono pecuniário de férias dos últimos 5 anos.
06/05/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
06/05/2009 EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Pessoas jurídicas obrigadas e multa de R$ 5.000,00 pela ausência de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
06/05/2009 INSCRIÇÃO NO CNPJ INAPTA - Hipóteses em que ensejam a declaração de inaptidão de inscrição de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seus efeitos e conseqüências, inclusive dispensa de apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias.
06/05/2009 PESSOA JURÍDICA QUE, ESTANDO OBRIGADA, DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS POR 5 (CINCO) OU MAIS EXERCÍCIOS - Baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Procedimentos e respectivas consequências.

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