PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Alíquotas reduzidas a zero das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de equipamentos de informática, bem assim, conceito de venda a varejo para fins de redução a zero das referidas alíquotas. Texto publicado em 12/5/2009 às 17h36m.
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