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28/05/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 942, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
28/05/2009 LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
28/05/2009 SOCIEDADES DE GRANDE PORTE (SGP) - Equiparação às sociedades anônimas e demais considerações a serem observadas.
27/05/2009 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. EVENTUAIS EXCESSOS DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - Momento da restituição e/ou compensação dos valores pagos em excesso no curso do período de apuração.
27/05/2009 ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO - Regras a serem observadas a partir de 1º de janeiro de 2006, para fins de apropriação mensal do crédito do ICMS.
27/05/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de medicina, com as exceções previstas na legislação vigente do imposto de renda.
27/05/2009 RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Base de cálculo para fins das retenções do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
27/05/2009 PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO (ACORDO) - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
27/05/2009 CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL (RFB) - Vedação à compensação de débitos consolidados em parcelamento concedido pela RFB.
27/05/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa do empregado.
27/05/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 941, DE 25 DE MAIO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
26/05/2009 BALANÇO PATRIMONIAL - Forma de apresentação após alteraçoes da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº 449/2008, a partir dos exercícios findos em 2008.
26/05/2009 ICMS/SP. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, entre outros procedimentos e disciplinamentos.
26/05/2009 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos, e pessoas jurídicas obrigadas ao levantamento e a avaliação dos estoques existentes no final do período de apuração.
26/05/2009 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Opção pelo Simples Nacional, anexo para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional e requisitos obrigatórios para fins de opção ou permanência no regime simplificado.
26/05/2009 PROFISSIONALISMO E TECNOLOGIA EM CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
26/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Base de cálculo e exclusões permitidas.
26/05/2009 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Base de cálculo e exclusões permitidas.
26/05/2009 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÕES NA FONTE - Hipóteses de retenções na fonte das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL no caso de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado.
26/05/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI). CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Contribuições previdenciárias e demais obrigações relativo a Previdência Social.

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