ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO - Regras a serem observadas a partir de 1º de janeiro de 2006, para fins de apropriação mensal do crédito do ICMS. Texto publicado em 27/5/2009 às 10h51m.

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