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12/06/2009 VÍNCULO EMPREGATÍCIO X UNIÃO ESTÁVEL - União estável não impede reconhecimento de vínculo empregatício entre empregador e empregado.
12/06/2009 DIREITO DO TRABALHO. FECHAMENTO DE FILIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADOS - A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.
12/06/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.172, DE 29 DE MAIO DE 2009 - Aprova a NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos.
12/06/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.171, DE 29 DE MAIO DE 2009 - Aprova a NBC T 19.21 - Contratos de Construção.
12/06/2009 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.170, DE 29 DE MAIO DE 2009 - Aprova a NBC T 19.20 - Estoques.
10/06/2009 CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES E DIESEL E SUAS CORRENTES - Novas alíquotas aplicáveis a partir de 09/06/2009.
10/06/2009 OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai.
10/06/2009 PRECATÓRIOS. DÉBITOS FISCAIS - Justiça decide que precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais.
10/06/2009 EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE - É inválido pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço sem assistência sindical.
10/06/2009 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DE DESPESAS INCORRIDAS NO PAÍS - Não-incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de terceira pessoa. Efetividade de ingresso de divisas.
10/06/2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. HERANÇA - Aspectos fiscais a serem observados quando da propriedade de bem adquirido por meação, quando da morte de um dos cônjuges.
10/06/2009 INSS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, SEGURADO ESPECIAL E SEGURADO FACULTATIVO - Procedimentos a serem observados para restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
10/06/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
09/06/2009 DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE VALORES ORIGINAIS INFERIORES A R$ 500,00; DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO DA PESSOA FÍSICA APURADOS NA FORMA DO CARNÊ-LEÃO; E DÉBITOS RELATIVOS AO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ - Restrições não recepcionadas pela Lei de Conversão, portanto, continua vigendo o direito dos contribuintes a tais compensações.
09/06/2009 CONTABILIDADE: POLÍTICA DE NORMAS OU NORMAS PARA POLÍTICAS? - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
09/06/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado e do empregador.
09/06/2009 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. ATIVO IMOBILIZADO OU CONSUMO PRÓPRIO - Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo.
09/06/2009 COFINS. SOCIEDADES CIVIS UNIPROFISSIONAIS - Incide a COFINS sobre o faturamento das sociedades civis.
09/06/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO X CONTRATO DE ARRENDAMENTO - Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento.
09/06/2009 TERCEIRIZAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas.

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