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07/06/2010 ISSQN. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco.
07/06/2010 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Aspectos tributários a serem observados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional nas vendas de veículos em consignação.
07/06/2010 ORIENTAÇÃO AOS EMPREGADORES E AOS TRABALHADORES EM RELAÇÃO À TESTAGEM RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – HIV (AIDS) - Ministério do Trabalho edita norma que não permite, de forma direta ou indireta, exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV (AIDS).
07/06/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
07/06/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE RISCO - Seção Especializada em Dissídios Individuais mantém adicional de periculosidade proporcional firmado em acordo coletivo.
07/06/2010 EMPRESA CONSTRUTORA - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Benefício Fiscal.
07/06/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.037, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
07/06/2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
05/06/2010 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real por opção estão obrigadas a Escrituração Contábil Digital – ECD? Com respostas de perguntas mais frequentes sobre o Sped Contábil.
04/06/2010 PORTARIA MTE Nº 1.246, DE 28 DE MAIO DE 2010 - Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV, bem assim não permitir, de forma direta ou indireta, a testagem do trabalhador quanto ao HIV nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego.
04/06/2010 CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO DE EMPREGO - Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS.
04/06/2010 ICMS. SOFTWARE E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - ICMS pode incidir sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados.
04/06/2010 IRPJ/CSLL. RECEITAS E DESPESAS NÃO‐OPERACIONAIS - O que se entende por receitas e despesas não‐operacionais, para fins fiscais?
04/06/2010 CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS - Utilização obrigatória de certificação digital para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, bem assim pelas entidades imunes, isentas e sociedades cooperativas.
04/06/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.036, DE 1º DE JUNHO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.
03/06/2010 NOVIDADES VELHAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
02/06/2010 ATIVIDADES DE CORRETAGEM (SEGUROS, IMÓVEIS ETC.) E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Percentuais de determinação do lucro presumido e da base de cálculo presumida da CSLL.
02/06/2010 VALORES RECUPERADOS A TÍTULO DE DESPESAS DE VIAGENS - Incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS na sistemática de apuração do imposto de renda pela presunção de lucro.
02/06/2010 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. REVENDA DE APARELHOS CELULARES - Valores recebidos de empresa operadora de telefonia móvel, mediante carta de crédito, correspondentes à diferença entre os preços de aquisição e os de revenda de aparelhos celulares.
02/06/2010 NOTA FISCAL. EMISSÃO POR PROCESSAMENTO DE DADOS. CONTINUAÇÃO. MAIS DE UM FORMULÁRIO PARA A MESMA NOTA FISCAL - Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal.

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