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19/08/2010 REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM VEÍCULO PARTICULAR DE EMPREGADO A SERVIÇO DA EMPRESA - Empregador comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória.
19/08/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica.
19/08/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Alterado prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, para o dia 1º de março de 2011.
19/08/2010 PORTARIA MTE Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 - Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
19/08/2010 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO - Hipóteses de apropriação de créditos presumidos das contribuições para o PIS e COFINS nas aquisições de bens de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, destinados à exportação.
18/08/2010 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - Empresas são dispensadas de fazer nova retificação da GFIP por conta da tabela de desconto do INSS, que se aplica a partir de 16/06/2010.
18/08/2010 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 408, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.
18/08/2010 GFIP/SEFIP - Novos procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
18/08/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
18/08/2010 DIREITO DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Diferenças nas funções e condições de contratação descaracterizam unicidade contratual.
18/08/2010 CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO POR TRABALHO PRESTADO COMO PESSOA JURÍDICA - Justiça do Trabalho reconhece fraude na contratação de trabalhador como empregado e autônomo ao mesmo tempo.
18/08/2010 FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) - Qual é o FAP do contribuinte individual equiparado a empresa, inscrito na matrícula CEI, e que possui segurados que lhe prestem serviços?
18/08/2010 ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) - ITCMD (SP). Extinção de usufruto. Não ocorrência do fato gerador do imposto. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação. Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.
17/08/2010 ICMS/SP. SIMPLES NACIONAL - Obrigações principal e acessórias que devem ser cumpridas por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.
17/08/2010 PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS - Tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito.
17/08/2010 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA CUJO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJA INFERIOR A R$ 1 MILHÃO - Procedimentos a serem observados para arquivamento da ata da AGO na Junta Comercial bem assim suas publicações.
17/08/2010 AVISO PRÉVIO. FÉRIAS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias!
17/08/2010 SOCIEDADE ANÔNIMA, CAPITAL ABERTO OU FECHADO - Quem tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade anônima?
17/08/2010 CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - Formalidades, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
17/08/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Empresa contratante pagará salários de trabalhador terceirizado se houver inadimplência de prestadora de serviços.

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