Últimas matérias

Data Matéria
01/11/2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
01/11/2010 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
01/11/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 - Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
29/10/2010 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE, A PRAZO - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
29/10/2010 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos.
29/10/2010 LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração.
29/10/2010 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
29/10/2010 REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução.
29/10/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa.
29/10/2010 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE DATAS PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES CONTRA EXCESSO TRIBUTÁRIO - O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento.
29/10/2010 SIGILO FISCAL. DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL - Acesso a dados de contribuintes, por terceiros, apenas por meio de Instrumento de Procuração Pública, lavrada em Cartório, inclusive para fins de Certificação Digital para envio de declarações.
29/10/2010 INSS. CÓDIGOS A SER UTILIZADO EM GPS, PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Relação de códigos de receita, a serem utilizados em GPS, para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
28/10/2010 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO - Atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa.
28/10/2010 SIMPLES NACIONAL. ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO - Alcance do termo "Administrador" consignado no inciso V, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
28/10/2010 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP DO ANO DE 2010, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2011 - Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e prazos e procedimentos para as empresas apresentarem contestações e recursos em face do índice FAP a elas atribuídos.
28/10/2010 CIRCULAR BACEN Nº 3.510, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 - Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.
28/10/2010 PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE IOGURTE - Alíquota zero. Aplicabilidade.
28/10/2010 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Produtos sujeitos à incidência monofásica.
28/10/2010 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENVASADORES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 2201, 2202 E 2203 DA TIPI - Sistema de Medição de Vazão (SMV). Obrigatoriedade de instalação.
28/10/2010 GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL) - Multa pela entrega da GFIP fora do prazo fixado ou que seja apresenta com incorreções ou omissões.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página