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24/05/2011 TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. LABOR EM ATIVIDADE SEM VINCULAÇÃO COM O CONTEÚDO CURRICULAR DO CURSO FREQUENTADO PELO RECLAMANTE. NULIDADE E CONSEQUENTE RECONHECIDO DO VÍNCULO DE EMPREGO - Estágio sem acompanhamento da instituição de ensino caracteriza contrato de trabalho.
24/05/2011 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO - Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização.
24/05/2011 PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO. SUPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE VEÍCULOS - Encomendante sediado no exterior.
24/05/2011 CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Sociedades Cooperativas estão isentas da CSLL, a partir de 1º/01/2005.
24/05/2011 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - Prestação de serviços de vacinação.
24/05/2011 IRPJ/CSLL. JUROS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXTERIOR. LUCRO REAL. APURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - A pessoa jurídica que auferir receita decorrente de juros de aplicações financeiras mantidas no exterior está obrigada à apuração do lucro real.
24/05/2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Alienação de imóveis residenciais para aquisição de outros imóveis residenciais.
24/05/2011 PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS - Forma de tributação e prazo para recolhimento do imposto de renda incidente sobre prêmios em bens e serviços.
24/05/2011 DECRETO Nº 7.487, DE 23 DE MAIO DE 2011 - Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
23/05/2011 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE - Gravidez não garante estabilidade durante contrato de experiência.
23/05/2011 PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO - Tablet PC produzido no Brasil.
23/05/2011 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123/2006, nas Juntas Comerciais.
23/05/2011 RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS - Contribuinte em débito com a Fazenda Nacional, inclusive em relação às contribuições previdenciárias.
23/05/2011 ICMS/ES. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (DOT) - Contribuintes obrigados à apresentação da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e prazo para a entrega à Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.
23/05/2011 PORTARIA MF Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal da Brasil.
23/05/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 2011 - Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
20/05/2011 SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Forma de tributação das receitas auferidas em atividade de industrialização por encomenda.
20/05/2011 IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE - Reforma e manutenção ou conservação de edificações.
20/05/2011 IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE - Remuneração pela licença para uso de software, manutenção, programação e suporte técnico.
20/05/2011 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Gastos incorridos com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

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