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13/07/2011 CNPJ (CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA) - Identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
12/07/2011 IRRF. FÉRIAS NÃO GOZADAS (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO), CONVERTIDAS EM PECÚNIA (DINHEIRO), E DE ADICIONAL DO 1/3 CONSTITUCIONAL - Não incidência do imposto de renda, fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, sobre os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas (integrais, proporcionais ou em dobro), convertidas em pecúnia (dinheiro), e de adicional do 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.
12/07/2011 IRRF/PIS/COFINS/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de engenharia, com as exceções previstas na legislação vigente do imposto de renda.
12/07/2011 IRPF. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO - Plano de saúde para empregados. Indedutibilidade.
12/07/2011 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGORA É LEI - Instituído a "Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI", como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
12/07/2011 IRRF. CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO - Tributação exclusiva. Incidência, alíquota e código DARF.
12/07/2011 LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
11/07/2011 TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS (INSS, FGTS E IRRF) - Verbas trabalhistas com incidências e não incidências do INSS, FGTS e IRRF.
11/07/2011 INSS/GPS. ENVIO DE CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.
11/07/2011 COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - Faltas injustificadas do empregado.
11/07/2011 INSS. COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA - Forma de compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.
11/07/2011 CONTRIBUINTE FACULTATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - Quem pode filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de Contribuinte Facultativo?
11/07/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.
11/07/2011 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL - Aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
11/07/2011 ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA - Hipóteses em que os contribuintes do ICMS poderão aproveitar créditos do ICMS decorrente de entrada de energia elétrica no estabelecimento.
11/07/2011 IPI. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR ORDEM - Aplicação e não aplicação de suspensão do IPI.
11/07/2011 IPI. MATERIAIS ADQUIRIDOS COMO RESÍDUOS SÓLIDOS. INCENTIVO FISCAL - Crédito presumido de IPI para a aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos.
11/07/2011 IRPJ/CSLL. LOCAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO - Forma de tributação das receitas de alugueis de imóveis próprios pelas pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido.
11/07/2011 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro real?
08/07/2011 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que servirá para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

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